Estado de Emergência Nacional: Dever geral de recolhimento domiciliário
1 – Segundo o Artigo 5º do Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20, os cidadão não abrangidos por situações especiais, só podem circular em espaços e …
