A Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020, revoga a Portaria n.º 41/2020, de 3 de abril, (define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel) e a Portaria n.º 36/2020, (determina o porto de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos de Povoação e de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel).
Para mais informações, consultar: https://jo.azores.gov.pt/api/public/ato/601c5f45-1891-451c-a5c9-22af3f9053f1/pdfOriginal.