Declaração de Retificação n.º 3/2023 de 30 de janeiro de 2023
Retifica a Declaração de Retificação n.º 2-A/2023, de 26 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, suplemento, de 26 de janeiro de 2023.
Portaria n.º 8/2023 de 26 de janeiro de 2023
Sétima alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro, que fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por viagem de pesca e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2569/2022 de 29 de dezembro de 2022
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2023, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 105/2022 de 28 de dezembro de 2022
Fixa, para 2023, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores. Revoga a Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro.
Portaria n.º 107/2022 de 28 de dezembro de 2022
Prorroga a vigência da Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março, com as alterações da Portaria n.º 51/2022, de 30 de junho. (Aprova o regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para o ano 2022.).
Portaria n.º 106/2022 de 28 de dezembro de 2022
Primeira alteração à Portaria n.º 4/2018, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 2397/2022 de 21 de novembro de 2022
Segunda alteração do Anexo I do Despacho n.º 1852/2022, de 12 de setembro, relativo à repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), na Subzona 10 da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga Despacho n.º 2301/2022, de 2 de novembro.
Despacho n.º 2129/2022 de 6 de outubro de 2022
Elimina os limites de capturas por ilha, por embarcação e/ou viagem de pesca, previstos no n.º 3 e 4 do artigo 3.º e Anexo I da Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro, na redação em vigor.
Despacho n.º 1852/2022 de 12 de setembro de 2022
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 1440/2022, de 15 de julho.
Despacho n.º 1696/2022 de 17 de agosto de 2022
Transferência das possibilidades de pesca da espécie veja (Sparisoma cretense) entre ilhas, conforme identificado em anexo.
Portaria n.º 75-A/2022 de 12 de agosto de 2022
Terceira alteração à Portaria n.º 130/2021, de 21 de dezembro. (Fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores).
Despacho n.º 1440/2022 de 15 de julho de 2022
Repartição da quota de goraz (Pagellus bogaraveo), relativa à Subzona X da classificação estatística do CIEM – Conselho Internacional para a Exploração do Mar, considerada para as nove ilhas dos Açores, para o ano de 2022, pelas embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho n.º 470/2022, de 22 de março.
Portaria n.º 51/2022 de 30 de junho de 2022
Primeira alteração Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2022 aprovado pela Portaria n.º 20-A/2022, de 18 de março.
Portaria n.º 49/2022 de 28 de junho de 2022
Aprova Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura da RAA pelos custos adicionais de energia.
Portaria n.º 48/2022 de 28 de junho de 2022
Aprova regulamento do regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar, com redes de cerco e com armadilhas, com auxílio de embarcações da frota regional.
Portaria n.º 47/2022 de 28 de junho de 2022
Aprova o regulamento do regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2022.
Portaria n.º 28/2022 de 29 de abril de 2022
Aprova o regime de apoio associado ao programa de cogestão da pescaria do Chicharro (Trachurus picturatus) na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 22/2022 de 31 de março de 2022
Fixa, para 2022, o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.
Despacho n.º 470/2022 de 22 de março de 2022
Identificação das embarcações de pesca local e costeira, registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores a quem é disponibilizada quota de goraz, para o ano 2022.
Portaria n.º 20-A/2022 de 18 de março de 2022
O presente regulamento estabelece o regime jurídico de fixação de capturas totais permitidas de goraz (Pagellus bogaraveo) e condições associadas, para 2022, decorrentes da aplicação das regras enunciadas no Regulamento (UE) n.º 2021/703 do Conselho, de 26 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais alterações ou ajustes que possam vir a ocorrer durante aquele período.
Portaria n.º 7/2022 de 11 de fevereiro de 2022
A presente portaria fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso, fixados por regulamentação própria.
Portaria n.º 135/2021 de 31 de dezembro de 2021
A presente portaria fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória no território de pesca dos Açores ou com o auxílio de embarcações regionais, no Mar dos Açores.
Portaria n.º 37/2021 de 30 de abril de 2021
Derrogação temporária do artigo 3.º da Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro (Fixa o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores).
Portaria n.º 5/2021 de 2 de fevereiro de 2021
Aprova o Regime Excecional de Apoio aos Profissionais da Pesca na Sequência da Situação de Pandemia COVID-19.
Portaria n.º 144/2020 de 16 de outubro de 2020
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020.
Portaria n.º 143/2020 de 16 de outubro de 2020
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.
Portaria n.º 135/2020 de 1 de outubro de 2020
Segunda alteração do Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro.
Portaria n.º 124/2020 de 25 de agosto de 2020
Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2020.
Portaria n.º 123/2020 de 25 de agosto de 2020
Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional.
Portaria n.º 112/2020 de 14 de agosto de 2020
Segunda alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 83/2020 de 30 de junho de 2020
Aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com auxílio de embarcações na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 75/2020 de 18 de junho de 2020
Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 67/2020 de 29 de maio de 2020
Revoga a Portaria n.º 31/2020, de 19 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 49/2020, de 5 de maio relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 52/2020 de 8 de maio de 2020
Sexta alteração à Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária.
Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020
Revoga as Portarias n.º 36/2020, de 31 de março e 41/2020, de 3 de abril, relativas a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.
Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020
Revoga as Portarias n.º 36/2020, de 31 de março e 41/2020, de 3 de abril, relativas a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.
Portaria n.º 49/2020 de 5 de maio de 2020
Primeira alteração à Portaria n.º 31/2020, de 19 de março relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020
Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19.
Portaria n.º 47/2020 de 23 de abril de 2020
Manutenção da proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração de rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.
Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2020 de 17 de abril de 2020
Aprova o Programa de Manutenção do Emprego. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2020, de 31 de março.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana
Portaria n.º 44/2020 de 13 de abril de 2020
Aprova o regime excecional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação de Pandemia COVID-19.
Portaria n.º 42/2020 de 6 de abril de 2020
Proibição da emissão de roles de tripulação, bem como a alteração dos roles de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.
Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020 de 3 de abril de 2020
Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020, de 31 de março.
Portaria n.º 41/2020 de 3 de abril de 2020
Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.
Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril de 2020
Terceira alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.
Portaria n.º 39/2020 de 2 de abril de 2020
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro.
Portaria n.º 38/2020 de 2 de abril de 2020
Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.
Portaria n.º 36/2020 de 31 de março de 2020
Determina o porto de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos de Povoação e de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel.
Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020
Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril.
Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020
Aprovar, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados.Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70/2020, de 24 março.
Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020
Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 março.
Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2020 de 24 de março de 2020
Aprova o regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas.
Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2020 de 24 de março de 2020
Aprova o regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.
Portaria n.º 33/2020 de 20 de março de 2020
Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.
Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020 de 19 de março de 2020
Determina um conjunto de medidas aplicáveis a todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 31/2020 de 19 de março de 2020
Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 92/2019 de 30 de dezembro de 2019
Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.
Portaria n.º 87/2019 de 23 de dezembro de 2019
Primeira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 85/2019 de 20 de dezembro de 2019
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança , da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.
Portaria n.º 84/2019 de 17 de dezembro de 2019
Primeira alteração à Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, que aprovou o Regulamento da pesca à linha.
Portaria n.º 82/2019 de 12 de dezembro de 2019
Apoio financeiro excecional pela passagem do Furacão Lorenzo - Armadores da ilha das Flores.
Portaria n.º 75/2019 de 17 de outubro de 2019
Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro.
Portaria n.º 68/2019 de 26 de setembro de 2019
Procede à regulamentação do exercício da atividade da pesca na área marinha do campo hidrotermal LUSO.
Despacho n.º 1557/2019 de 24 de setembro de 2019
Disponibiliza a totalidade da quota do Goraz para 2019 e revoga o Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro sobre a Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.
Portaria n.º 63/2019 de 12 de setembro de 2019
Altera a Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho. (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária).
Despacho n.º 1203/2019 de 12 de agosto de 2019
Quarta alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.
Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 56/2017, de 5 de julho, n.º 89/2017, de 28 de novembro e n.º 55/2018, de 28 de maio.
Despacho n.º 940/2019 de 2 de julho de 2019
Terceira alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.
Portaria n.º 42/2019 de 18 de junho de 2019
Primeira alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores, publicado no Anexo I da Portaria n.º 24/2018, de 19 de março.
Despacho n.º 800/2019 de 4 de junho de 2019
Alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição quota goraz por embarcação para 2019.
Portaria n.º 28/2019 de 22 de abril de 2019
Primeira Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores.
Portaria n.º 21/2019 de 19 de março de 2019
Quarta alteração à Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores, ou por embarcações regionais
Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Portaria n.º 132/2018 de 21 de dezembro de 2018
Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020
Portaria n.º 128/2018 de 3 de dezembro de 2018
Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar)
Portaria n.º 116/2018 de 25 de outubro de 2018
Aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores. Revoga a Portaria n.º 50/2012, de 27 de abril
Portaria n.º 71/2018 de 28 de junho de 2018
Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus)
Portaria n.º 66/2018 de 20 de junho de 2018
Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo
Portaria n.º 57/2018 de 30 de maio de 2018
Aprova o regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores
Portaria n.º 46/2018 de 30 de abril de 2018
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações
Portaria n.º 4/2018 de 22 de janeiro de 2018
Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, na Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 94/2017 de 28 de dezembro de 2017
Regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acesso e permanência de embarcações no Banco Condor, de forma a garantir a plena execução dos projetos científicos naquele Banco
Portaria n.º 39/2017 de 19 de maio de 2017
Aprova o regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos.
Despacho Normativo n.º 15/2017 de 16 de maio de 2017
Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca. Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A de 19 de julho de 2016
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Portaria n.º 74/2015 de 15 de Junho de 2015
Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária. Revoga a Portaria n.º 1/2010, de 18 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 1/2010 de 25 de janeiro e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 44/2014, de 8 de julho
Portaria n.º 65/2014 de 6 de outubro de 2014
Aprova o Regulamento dos Métodos de Pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar. Revoga a Portaria n.º 57/2001, de 13 de setembro
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores
Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/A
Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores
Portaria n.º 34/2006 de 27 de abril de 2006
Altera a Portaria n.º 91/2005, de 22 de Dezembro. (Regulamenta, na Região, a pesca com redes de emalhar)