Legislação Regional

Portaria n.º 144/2020 de 16 de outubro de 2020

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações para 2020.

Portaria n.º 143/2020 de 16 de outubro de 2020

Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional.

Portaria n.º 135/2020 de 1 de outubro de 2020

Segunda alteração do Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro.

Portaria n.º 124/2020 de 25 de agosto de 2020

Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação definitiva da atividade da pesca comercial por embarcações para 2020.

Portaria n.º 123/2020 de 25 de agosto de 2020

Aprova o Regulamento do Regime de apoio à cessação da atividade da pesca comercial com redes de emalhar e armadilhas com auxílio de embarcações da frota regional.

Portaria n.º 112/2020 de 14 de agosto de 2020

Segunda alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 83/2020 de 30 de junho de 2020

Aprova o regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com auxílio de embarcações na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 75/2020 de 18 de junho de 2020

Suspende o pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 67/2020 de 29 de maio de 2020

Revoga a Portaria n.º 31/2020, de 19 de março, alterada e republicada pela Portaria n.º 49/2020, de 5 de maio relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 52/2020 de 8 de maio de 2020

Sexta alteração à Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária.

Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020

Revoga as Portarias n.º 36/2020, de 31 de março e 41/2020, de 3 de abril, relativas a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.

Portaria n.º 50/2020 de 5 de maio de 2020

Revoga as Portarias n.º 36/2020, de 31 de março e 41/2020, de 3 de abril, relativas a acostagem e a descarga das embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.

Portaria n.º 49/2020 de 5 de maio de 2020

Primeira alteração à Portaria n.º 31/2020, de 19 de março relativa aos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020 de 4 de maio de 2020

Aprova as medidas de levantamento gradual das restrições em vigor na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da pandemia de COVID-19.

Portaria n.º 47/2020 de 23 de abril de 2020

Manutenção da proibição da emissão de rol de tripulação, bem como a alteração de rol de tripulação já emitido, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.

Resolução do Conselho do Governo n.º 113/2020 de 17 de abril de 2020

Aprova o Programa de Manutenção do Emprego. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2020, de 31 de março.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A, de 9 de novembro, que aprova o quadro legal da pesca açoriana

Portaria n.º 44/2020 de 13 de abril de 2020

Aprova o regime excecional de apoio ao rendimento dos profissionais da pesca na sequência da situação de Pandemia COVID-19.

Portaria n.º 42/2020 de 6 de abril de 2020

Proibição da emissão de roles de tripulação, bem como a alteração dos roles de tripulação já emitidos, referentes às embarcações com registo ou porto de armamento na ilha de São Miguel.

Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020 de 3 de abril de 2020

Determina o estabelecimento de cercas sanitárias em cada um dos concelhos da Ilha de São Miguel, ficando interditadas as deslocações entre concelhos, bem como interditar a circulação e permanência de pessoas na via pública na referida ilha. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 86/2020, de 31 de março.

Portaria n.º 41/2020 de 3 de abril de 2020

Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento um dos portos da ilha de São Miguel.

Portaria n.º 40/2020 de 2 de abril de 2020

Terceira alteração ao Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.

Portaria n.º 39/2020 de 2 de abril de 2020

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 16 de dezembro.

Portaria n.º 38/2020 de 2 de abril de 2020

Quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro.

Portaria n.º 36/2020 de 31 de março de 2020

Determina o porto de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações que tenham como porto de armamento ou operem a partir dos portos de Povoação e de Ribeira Quente, na ilha de São Miguel.

Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2020 de 31 de março de 2020

Declara a prorrogação da situação de contingência em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 30 de abril.

Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020

Aprovar, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados.Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70/2020, de 24 março.

Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020

Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 março.

Resolução do Conselho do Governo n.º 70/2020 de 24 de março de 2020

Aprova o regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas.

Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2020 de 24 de março de 2020

Aprova o regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Portaria n.º 33/2020 de 20 de março de 2020

Suspensão do pagamento de taxas e preços previstos no regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores.

Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2020 de 19 de março de 2020

Determina um conjunto de medidas aplicáveis a todos os passageiros de voos do exterior que aterrem na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 31/2020 de 19 de março de 2020

Define a localização dos portos de descarga obrigatória do pescado capturado na Região Autónoma dos Açores pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 92/2019 de 30 de dezembro de 2019

Fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies constantes do Anexo I à presente Portaria, bem como os limites máximos anuais referentes à pesca acessória, no território de pesca dos Açores.

Portaria n.º 87/2019 de 23 de dezembro de 2019

Primeira alteração à Portaria n.º 93/2017, de 14 de dezembro que fixou o limite máximo de captura, para fins comerciais, da unidade populacional de imperadores, Beryx spp., por maré e por ano, na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 85/2019 de 20 de dezembro de 2019

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo nos domínios da saúde e segurança , da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos, aprovado pela Portaria n.º 39/2017, de 19 de maio.

Portaria n.º 84/2019 de 17 de dezembro de 2019

Primeira alteração à Portaria n.º 116/2018, de 25 de outubro, que aprovou o Regulamento da pesca à linha.

Portaria n.º 82/2019 de 12 de dezembro de 2019

Apoio financeiro excecional pela passagem do Furacão Lorenzo - Armadores da ilha das Flores.

Portaria n.º 75/2019 de 17 de outubro de 2019

Primeira alteração ao Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020, aprovado pela Portaria n.º 132/2018, de 21 de dezembro.

Portaria n.º 68/2019 de 26 de setembro de 2019

Procede à regulamentação do exercício da atividade da pesca na área marinha do campo hidrotermal LUSO.

Despacho n.º 1557/2019 de 24 de setembro de 2019

Disponibiliza a totalidade da quota do Goraz para 2019 e revoga o Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro sobre a Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.

Portaria n.º 63/2019 de 12 de setembro de 2019

Altera a Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho. (Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária).

Despacho n.º 1203/2019 de 12 de agosto de 2019

Quarta alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.

Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019

Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos na Transformação de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 19/2017, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 56/2017, de 5 de julho, n.º 89/2017, de 28 de novembro e n.º 55/2018, de 28 de maio.

Despacho n.º 940/2019 de 2 de julho de 2019

Terceira alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição da quota do goraz por embarcação, para 2019.

Portaria n.º 42/2019 de 18 de junho de 2019

Primeira alteração ao Regulamento geral de funcionamento das lotas, entrepostos, postos de recolha e veículos de recolha da Região Autónoma dos Açores, publicado no Anexo I da Portaria n.º 24/2018, de 19 de março.

Despacho n.º 800/2019 de 4 de junho de 2019

Alteração ao Despacho n.º 2206/2018, de 28 de dezembro - Repartição quota goraz por embarcação para 2019.

Portaria n.º 28/2019 de 22 de abril de 2019

Primeira Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos para o Desenvolvimento de Parcerias entre Cientistas e Pescadores.

Portaria n.º 21/2019 de 19 de março de 2019

Quarta alteração à Portaria n.º 74/2015, de 15 de junho que define tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores, ou por embarcações regionais

Decreto-Lei nº93/2018

Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio

Portaria n.º 132/2018 de 21 de dezembro de 2018

Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da região Autónoma dos Açores para 2019 e 2020

Portaria n.º 128/2018 de 3 de dezembro de 2018

Altera a Portaria n.º 66/2014, de 8 de outubro. (Aprova os condicionamentos ao exercício da pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar)

Portaria n.º 116/2018 de 25 de outubro de 2018

Aprova o Regulamento de Pesca à Linha no Mar dos Açores. Revoga a Portaria n.º 50/2012, de 27 de abril

Portaria n.º 71/2018 de 28 de junho de 2018

Aprova os limites à captura de Atum Patudo (Thunnus obesus)

Portaria n.º 66/2018 de 20 de junho de 2018

Aprova o Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo

Portaria n.º 57/2018 de 30 de maio de 2018

Aprova o regime Jurídico da Apanha de Espécies Marinhas no Mar dos Açores

Portaria n.º 46/2018 de 30 de abril de 2018

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial por Embarcações

Portaria n.º 4/2018 de 22 de janeiro de 2018

Regulamento da Pesca Apeada Comercial, na modalidade de Pesca à Linha, na Região Autónoma dos Açores

Portaria n.º 94/2017 de 28 de dezembro de 2017

Regulamento de acesso específico para o exercício da pesca e acesso e permanência de embarcações no Banco Condor, de forma a garantir a plena execução dos projetos científicos naquele Banco

Portaria n.º 39/2017 de 19 de maio de 2017

Aprova o regulamento do regime de apoio aos investimentos a bordo nos domínios da saúde e segurança, da limitação dos impactos da pesca, da eficiência energética e do valor acrescentado e qualidade dos produtos.

Despacho Normativo n.º 15/2017 de 16 de maio de 2017

Determina os critérios e condições relativos ao licenciamento para o exercício da atividade da pesca. Revoga o Despacho Normativo n.º 64/2013, de 4 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A de 19 de julho de 2016

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.

Portaria n.º 74/2015 de 15 de Junho de 2015

Define os tamanhos mínimos e períodos de defeso aplicáveis a organismos marinhos que sejam capturados no território de pesca dos Açores ou por embarcações regionais, sem prejuízo dos tamanhos mínimos e períodos de defeso fixados por regulamentação comunitária. Revoga a Portaria n.º 1/2010, de 18 de janeiro, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 1/2010 de 25 de janeiro e os artigos 14.º e 15.º da Portaria n.º 1/2014, de 10 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 44/2014, de 8 de julho

Portaria n.º 65/2014 de 6 de outubro de 2014

Aprova o Regulamento dos Métodos de Pesca por Arte de Cerco e por Arte de Levantar. Revoga a Portaria n.º 57/2001, de 13 de setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A

Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/A

Regime jurídico da pesca lúdica nas águas dos Açores

Portaria n.º 34/2006 de 27 de abril de 2006

Altera a Portaria n.º 91/2005, de 22 de Dezembro. (Regulamenta, na Região, a pesca com redes de emalhar)