Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 15/2020 de 15 de abril

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.o 56/2020

Alteração ao anexo à Portaria n.o 27/2001, de 15 de janeiro.