Portaria n.º 263/2020 de 10 de novembro de 2020
Estabelece a chave de repartição da quota das unidades populacionais de atum-voador do Norte (Thunnus alalunga), que se distribui no oceano Atlântico a norte de 5ºN, e de atum-patudo (Thunnus obesus) do Atlântico pela frota registada no continente e pela frota registada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Decreto-Lei n.º 15/2020 de 15 de abril
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020
Autorização da declaração do estado de emergência.
Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Alteração ao anexo à Portaria n.o 27/2001, de 15 de janeiro.