Conforme Portaria n.º 123/2020 de 25 de agosto de 2020, informamos que as candidaturas para o Regime de Apoio à Cessação da Atividade da Pesca Comercial com Redes de Emalhar e Armadilhas com Auxílio de Embarcações da Frota Regional, estão abertas entre 1 de setembro e 15 de outubro de 2020.
