Face à necessidade de adaptar as descargas à capacidade de congelação existente nos entrepostos frigoríficos existentes na Região Autónoma dos Açores, bem como à própria capacidade de receção de matéria-prima e laboração diária da indústria conserveira, e de modo a evitar qualquer perda de qualidade nas descargas, considerou-se fundamental regular o exercício da pescaria da espécie bonito (Katsuwonus pelamis).
- Portaria n.º 91-A/2025 de 1 de agosto de 2025
- Despacho n.º 1667-A/2025 de 1 de agosto de 2025
- Despacho n.º 1667-B/2025 de 1 de agosto de 2025
Fonte: Jornal Oficial do Governo dos Açores